AREsp 2624991 - DECISAO

AREsp 2624991 - DECISAO

Considerando as razões trazidas pelos embargantes, concluiu-se que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e que tal impugnação justifica a modificação da decisão anterior; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ASSIS DA SILVA; Embargante: MANOEL DAMACENO DE SOUZA; Embargante: NIVALDO COELHO DE SOUZA; Embargante: RAIMUNDO FONTES SANTOS; Embargante: VALDETE PEREIRA SAUVAGE; Embargante: DIOLINO SAUVAGE; Embargante: VERONICA SAUVAGE PAIXAO; Embargante: FABIEN SAUVAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

JOSÉ ASSIS DA SILVA

Embargante

MANOEL DAMACENO DE SOUZA

Embargante

NIVALDO COELHO DE SOUZA

Embargante

RAIMUNDO FONTES SANTOS

Embargante

VALDETE PEREIRA SAUVAGE

Embargante

DIOLINO SAUVAGE

Embargante

VERONICA SAUVAGE PAIXAO

Embargante

FABIEN SAUVAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 interpretação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando as razões trazidas pelos embargantes, concluiu-se que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e que tal impugnação justifica a modificação da decisão anterior; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.