AREsp 2581917 - DECISAO

AREsp 2581917 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as questões suscitadas (assinatura do título, legitimidade e regularização da representação) exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a corte de origem constatou ausência de assinatura do contrato e inobservância da determinação de emenda à inicial, justificando a manutenção do indeferimento da inicial.

Parties
Embargante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I; Exequente: CG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Representação Processual, Emenda À Inicial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Representação Processual Emenda À Inicial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I

Embargante

CG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 assinatura do título executivo
  3. 3 legitimidade ativa para figurar no polo ativo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as questões suscitadas (assinatura do título, legitimidade e regularização da representação) exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a corte de origem constatou ausência de assinatura do contrato e inobservância da determinação de emenda à inicial, justificando a manutenção do indeferimento da inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.