REsp 2065034 - DECISAO

REsp 2065034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou para exprimir mero inconformismo, sendo adequada a devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Bruno Rebelo; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros E Sucessores, Juízo De Conformação, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros E Sucessores Juízo De Conformação Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

Bruno Rebelo

Embargante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos à origem em face de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.254)
  3. 3 vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para manifestar mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou para exprimir mero inconformismo, sendo adequada a devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.