AREsp 2248448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não apontaram especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula N. 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos quando dissociados dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não apontaram especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado