REsp 1863432 - DECISAO

REsp 1863432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão singular: mesmo reconhecendo hipoteticamente a suspensão de prazos e a admissão das contrarrazões, estas não alterariam o resultado, pois a resolução do contrato e a restituição ao estado anterior, conforme arts. 475 c/c 182 do CC e Súmula 543 do STJ, tornam inviável o reconhecimento de lucros cessantes presumidos, exigindo-se prova do interesse contratual negativo.

Parties
Embargante: Maria José Alves da Silva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Interesse Contratual Negativo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Resolução Contratual Lucros Cessantes Interesse Contratual Negativo

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Parties

Maria José Alves da Silva e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão singular quanto às contrarrazões apresentadas
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos por nascimento de filho sobre processamento das contrarrazões
  3. 3 Possibilidade de condenação por lucros cessantes presumidos diante da resolução contratual e restituição ao estado anterior (arts. 475 c/c 182 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão singular: mesmo reconhecendo hipoteticamente a suspensão de prazos e a admissão das contrarrazões, estas não alterariam o resultado, pois a resolução do contrato e a restituição ao estado anterior, conforme arts. 475 c/c 182 do CC e Súmula 543 do STJ, tornam inviável o reconhecimento de lucros cessantes presumidos, exigindo-se prova do interesse contratual negativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.