CC 197693 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Seção estava devidamente fundamentado, não havia Tribunal Arbitral instaurado nem decisões antagônicas/conflitantes que justificassem o incidente de conflito de competência, e não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via embargos, devendo ser indeferida a petição inicial do incidente com fundamento no art. 66 do CPC/15.

Parties
Embargante: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Ausência De Omissão/contradição/obscuridade, Incidente De Conflito De Competência
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Ausência De Omissão/contradição/obscuridade Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de Tribunal Arbitral instaurado nos autos
  3. 3 existência de decisões antagônicas/conflitantes que caracterizem conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Seção estava devidamente fundamentado, não havia Tribunal Arbitral instaurado nem decisões antagônicas/conflitantes que justificassem o incidente de conflito de competência, e não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via embargos, devendo ser indeferida a petição inicial do incidente com fundamento no art. 66 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir a petição inicial do incidente, nos termos do art. 66 do CPC/15.