AREsp 2544602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à rediscussão da matéria, assim descumprindo o requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir caráter protelatório.

Parties
Embargante: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à rediscussão da matéria, assim descumprindo o requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicação, nesta hipótese, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.