REsp 1514387 - ACORDAO

REsp 1514387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto ao elemento subjetivo (dolo), estando esse ponto enfrentado pelas decisões de origem e pelo Tribunal de Justiça; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria de fato, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA HELENA RUY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de dolo para configuração do ato de improbidade (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de embargos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto ao elemento subjetivo (dolo), estando esse ponto enfrentado pelas decisões de origem e pelo Tribunal de Justiça; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria de fato, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração