AREsp 2525722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e eventual arguição tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa; a suspensão do feito não se justificava por ausência de afetação do tema repetitivo.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Suspensão Por Afetamento De Tema Repetitivo
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Imprópria Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Suspensão Por Afetamento De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa e vedação de refutação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e eventual arguição tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa; a suspensão do feito não se justificava por ausência de afetação do tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Parte advertida de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.