AREsp 2542878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado; parte das questões envolvia matéria constitucional de competência do STF; e a segunda instância concluiu pela extinção da ação sem julgamento do mérito em razão de acordo homologado que teria abrangido as indenizações, inviabilizando a reanálise fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: CÍCERA NUNES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

CÍCERA NUNES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 inadequação dos embargos como meio de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado; parte das questões envolvia matéria constitucional de competência do STF; e a segunda instância concluiu pela extinção da ação sem julgamento do mérito em razão de acordo homologado que teria abrangido as indenizações, inviabilizando a reanálise fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC