CC 134991 - ACORDAO

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Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo sido observados precedentes do Supremo Tribunal Federal e o Tema n. 90 quanto à matéria de competência, os embargos revelaram-se mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório; por isso foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Competência Jurisdicional, Segurança Jurídica, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Competência Jurisdicional Segurança Jurídica Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 90 da Repercussão Geral do STF e precedentes do STF que mantêm atos praticados por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo sido observados precedentes do Supremo Tribunal Federal e o Tema n. 90 quanto à matéria de competência, os embargos revelaram-se mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório; por isso foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.