REsp 1836423 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratar-se de reiteração de argumentos e de claro caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multas Por Atitude Protelatória, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Multas Por Atitude Protelatória Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.