REsp 2099931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente claro e fundamentado, e a revisão das conclusões relativas à coisa julgada e à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o erro material identificado quanto à data foi corrigido, sem alterar o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente claro e fundamentado, e a revisão das conclusões relativas à coisa julgada e à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o erro material identificado quanto à data foi corrigido, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração