AREsp 2541737 - ACORDAO

AREsp 2541737 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões de ordem pública suscitadas não foram debatidas no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios; não se aplicou multa neste momento por não estar configurado manifesto intuito protelatório, devendo as partes ser advertidas quanto à imposição futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso persistam em atos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: Antônio Wagner Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Efeito Translativo Dos Recursos, Bem De Família, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Efeito Translativo Dos Recursos Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

Antônio Wagner Neves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 efeito translativo dos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões de ordem pública suscitadas não foram debatidas no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios; não se aplicou multa neste momento por não estar configurado manifesto intuito protelatório, devendo as partes ser advertidas quanto à imposição futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso persistam em atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015