EAREsp 2090542 - ACORDAO

Havendo omissão e contradição no acórdão embargado — pois o agravo interno foi julgado contra decisum diverso daquele indicado nas razões — os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de fls. 554/558 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Parties: Embargante: MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 554/558 anulado; autos remetidos para novo julgamento do agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Anulação De Acórdão, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Anulação De Acórdão Agravo Interno Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão e contradição no acórdão embargado
2 julgamento do agravo interno contra decisum diverso daquele indicado nas razões recursais
3 incidência/aplicação dos enunciados/verbetes 315/STJ e 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 554/558 anulado; autos remetidos para novo julgamento do agravo interno.

Orders

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Anular o acórdão de fls. 554/558.