EAREsp 2115665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o recurso foi considerado tempestivo em razão da certificação administrativa das suspensões de expediente pelo próprio STJ (Portaria STJ/GP n. 2/04/01/2024) e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que corretamente manteve a decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ e pela impossibilidade de exame de mérito em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE URUÇUCA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração quando a ausência de expediente decorre de ato administrativo do próprio Tribunal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da aplicação da Súmula 315/STJ e da não apreciação do mérito por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de seu uso para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o recurso foi considerado tempestivo em razão da certificação administrativa das suspensões de expediente pelo próprio STJ (Portaria STJ/GP n. 2/04/01/2024) e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que corretamente manteve a decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ e pela impossibilidade de exame de mérito em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.