EAREsp 2087202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF para aferir suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.