AREsp 2234927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão embargado: a defesa deixou de juntar documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por suposto feriado nas datas indicadas, e as datas apontadas (16 e 17 de junho) não são feriados nacionais segundo as leis citadas; além disso, o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade recursal é inadequado e a reiteração de recursos inadmissíveis caracteriza abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: MARCIO SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Nacional, Habeas Corpus De Ofício, Abuso Do Direito De Recorrer, Protelatório
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Nacional Habeas Corpus De Ofício Abuso Do Direito De Recorrer Protelatório

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTANA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos processuais por feriado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão embargado: a defesa deixou de juntar documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por suposto feriado nas datas indicadas, e as datas apontadas (16 e 17 de junho) não são feriados nacionais segundo as leis citadas; além disso, o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade recursal é inadequado e a reiteração de recursos inadmissíveis caracteriza abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Consignar advertência quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer.