AREsp 2193851 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matérias de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.