REsp 1982195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, a questão sobre imissão na posse foi decidida com base na apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada preclusão pro judicato foi utilizada como argumento de reforço, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir o julgado e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Opostos a Acórdão De Agravo Interno/rec. Extraordinário)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão Pro Judicato, Hipoteca Judiciária, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Pro Judicato Hipoteca Judiciária Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Opostos a Acórdão De Agravo Interno/rec. Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em grau especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, a questão sobre imissão na posse foi decidida com base na apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada preclusão pro judicato foi utilizada como argumento de reforço, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir o julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil