AREsp 2505621 - ACORDAO

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O acórdão embargado esclareceu que as razões do recurso especial não indicaram os artigos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia; assim aplica-se a Súmula 284/STF e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Presquestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Presquestionamento Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Presquestionamento do dispositivo federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado esclareceu que as razões do recurso especial não indicaram os artigos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia; assim aplica-se a Súmula 284/STF e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.