EAREsp 1852190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos da embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SONIA MARIA PREVATO BENELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Tema Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, § 4º Do Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Tema Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

SONIA MARIA PREVATO BENELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ em matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos da embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.