AREsp 2298449 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrente quanto ao exame do art. 186, I, da Lei 8.112/1990 sobre o pedido de percepção integral dos proventos de aposentadoria; essa omissão impede que a matéria seja considerada prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: VALESKA DUTRA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Servidor Público, Percepção Integral Dos Proventos De Aposentadoria

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Servidor Público Percepção Integral Dos Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

VALESKA DUTRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos

Legal Issues

1 omissão quanto ao exame do art. 186, I, da Lei 8.112/1990 relativamente ao pedido de percepção integral dos proventos de aposentadoria
2 prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao art. 186, I, da Lei 8.112/1990
Manter, sem alteração, os demais fundamentos do acórdão recorrido