AREsp 2280878 - ACORDAO

AREsp 2280878 - ACORDAO

Não conheceram-se os embargos de declaração por caracterizarem mera irresignação e intuito protelatório, não havendo omissão a ser sanada; por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência do STF/STJ sobre abuso recursal, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: KENY SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (temas 181 E 339 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Omissão Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (temas 181 E 339 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENY SOARES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição protelatória de aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de declaração por caracterizarem mera irresignação e intuito protelatório, não havendo omissão a ser sanada; por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência do STF/STJ sobre abuso recursal, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por KENY SOARES RODRIGUES
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado