AREsp 2505525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, é inviável o exame de suposta ofensa constitucional em recurso especial e incidem, no caso, as Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento das demais teses suscitadas.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Modificação De Alíquotas, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento de teses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, é inviável o exame de suposta ofensa constitucional em recurso especial e incidem, no caso, as Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento das demais teses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.