REsp 2121949 - DECISAO

REsp 2121949 - DECISAO

Havendo omissão específica quanto à apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição de recurso extraordinário, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão e deferir o benefício da justiça gratuita apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário; mantida, por sua vez, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não se verificando vício que autorizasse a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO COELHO DE MENEZES; Embargante: WLADMIR COELHO DE MENEZES; Embargante: FABIO EDUARDO COELHO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Admissibilidade

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Parties

LEONARDO COELHO DE MENEZES

Embargante

WLADMIR COELHO DE MENEZES

Embargante

FABIO EDUARDO COELHO DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão específica quanto à apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição de recurso extraordinário, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão e deferir o benefício da justiça gratuita apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário; mantida, por sua vez, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não se verificando vício que autorizasse a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Deferir o benefício da justiça gratuita no que se refere às custas para interposição do recurso extraordinário
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF