AREsp 2622551 - DECISAO

AREsp 2622551 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões trazidas pelo embargante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CASSIANE BETTI; Embargante: EDIMILSON PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Jurisprudência Da Corte Especial (eresp)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC Jurisprudência Da Corte Especial (eresp)

Case Brief

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Parties

CASSIANE BETTI

Embargante

EDIMILSON PIRES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 omissão/erro na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões trazidas pelo embargante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 719/720 que não conheceu do recurso