EAREsp 2621676 - DECISAO

EAREsp 2621676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a justificar sua integração: a decisão embargada expôs as razões para não conhecer das teses sobre ausência de fundamentação para a perda do cargo, matéria já apreciada pela Quinta Turma no AgRg no AREsp 2.076.570/SP, razão pela qual os aclaratórios constituem mero intento de rediscussão do mérito, ônus que não se admite na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSEMERY FLAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Cargo, Demissão, Denunciação Caluniosa, Revisão Criminal, Omissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Do Cargo Demissão Denunciação Caluniosa Revisão Criminal +4 more

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Parties

ROSEMERY FLAVIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação para aplicação da perda do cargo público
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da sanção de perda do cargo
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial relativa à ausência de fundamentação para perda do cargo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a justificar sua integração: a decisão embargada expôs as razões para não conhecer das teses sobre ausência de fundamentação para a perda do cargo, matéria já apreciada pela Quinta Turma no AgRg no AREsp 2.076.570/SP, razão pela qual os aclaratórios constituem mero intento de rediscussão do mérito, ônus que não se admite na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.