REsp 2152862 - DECISAO

REsp 2152862 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão: a decisão que deu provimento ao recurso especial afastou apenas o reconhecimento da tentativa, de modo que as demais disposições do acórdão de apelação (pena-base de 4 anos de reclusão e multa, e regime inicial aberto) devem ser mantidas; portanto não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIS ARMANDO FERMIN YANEZ; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tentativa, Roubo, Teoria Da Amotio, Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tentativa Roubo Teoria Da Amotio Pena E Regime

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Parties

LUIS ARMANDO FERMIN YANEZ

Embargante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão que afastou o reconhecimento da tentativa
  2. 2 reconhecimento da tentativa em crime de roubo e sua compatibilidade com a teoria da amotio
  3. 3 manutenção da pena-base e do regime após decisão que afasta a tentativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão: a decisão que deu provimento ao recurso especial afastou apenas o reconhecimento da tentativa, de modo que as demais disposições do acórdão de apelação (pena-base de 4 anos de reclusão e multa, e regime inicial aberto) devem ser mantidas; portanto não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se