AREsp 2447539 - DECISAO

AREsp 2447539 - DECISAO

Diante do não conhecimento do recurso especial na vigência do Novo Código de Processo Civil, e em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado administrativo n.º 07/STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados pelo tribunal de origem, elevando-os de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: JHONATHA SOARES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Embargante

JHONATHA SOARES LACERDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de não conhecimento de recurso especial na vigência do Novo CPC

Ratio Decidendi

Diante do não conhecimento do recurso especial na vigência do Novo Código de Processo Civil, e em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado administrativo n.º 07/STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados pelo tribunal de origem, elevando-os de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte embargante para 12% sobre o valor da causa