REsp 2151040 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisada a alegação de legitimidade do Município de Salvador para compor o polo passivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se vedada a alteração do julgado por meio de reexame de matéria fático-probatória ou análise de legislação municipal em Recurso Especial.

Parties: Embargante: LOUANDA MUNIZ DE SÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Análise De Lei Municipal

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

LOUANDA MUNIZ DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à alegação de legitimidade do Município de Salvador para integrar o polo passivo
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à alegação de legitimidade do Município de Salvador
Publique-se e intimem-se