AREsp 2631887 - DECISAO

AREsp 2631887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a integralidade da decisão que inadmitiu o recurso especial (por agravo em recurso especial quanto aos fundamentos 1 a 3 e por agravo interno quanto ao fundamento 4), de modo que o fundamento para não conhecer do agravo (ausência de impugnação dos fundamentos) restou superado, tornando-se necessário anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.023, Art. 1.º Do Decreto 20.910/1932, Art. 1.030, § 2º, NCPC, Art. 1042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.023 Art. 1.º Do Decreto 20.910/1932 Art. 1.030, § 2º, NCPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial pela impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da súmula 182 do STJ
  3. 3 distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a integralidade da decisão que inadmitiu o recurso especial (por agravo em recurso especial quanto aos fundamentos 1 a 3 e por agravo interno quanto ao fundamento 4), de modo que o fundamento para não conhecer do agravo (ausência de impugnação dos fundamentos) restou superado, tornando-se necessário anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada