AREsp 2002576 - DECISAO

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Os embargos não evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada contradição refere-se a reabertura de debate já decidido e não a incoerência interna do julgado; além disso, eventual matéria de ordem pública (prescrição) exige prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurada nesta fase; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Prequestionamento

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contradição quanto à apreciação da cobertura securitária
  3. 3 alegação de matéria de ordem pública relativa à prescrição (Tema 1.039/STJ) e pedido de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos não evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada contradição refere-se a reabertura de debate já decidido e não a incoerência interna do julgado; além disso, eventual matéria de ordem pública (prescrição) exige prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurada nesta fase; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.