EAREsp 2051995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência destinada a reformar o julgado (intuito infringente), providência vedada nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: NEUSA DE RAMOS DE OLIVEIRA LOURENÇO GOUVEIA - VESTUÁRIO - MICROEMPRESA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente +4 more

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Parties

NEUSA DE RAMOS DE OLIVEIRA LOURENÇO GOUVEIA - VESTUÁRIO - MICROEMPRESA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de divergência para discutir regra de direito processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência destinada a reformar o julgado (intuito infringente), providência vedada nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.