AREsp 2233199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os Temas 181 e 182 do STF incidiam e justificavam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, requisito que também não se amolda ao art. 115 do CP porquanto o embargante tinha 68 anos na época da sentença e o prazo prescricional aplicável (8 anos, art. 109, IV, CP) não foi ultrapassado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos Temas n. 339, 181 e 182 do STF
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e aplicação dos arts. 109, IV e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os Temas 181 e 182 do STF incidiam e justificavam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, requisito que também não se amolda ao art. 115 do CP porquanto o embargante tinha 68 anos na época da sentença e o prazo prescricional aplicável (8 anos, art. 109, IV, CP) não foi ultrapassado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.