EAREsp 2168394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, e porque a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser feita nesta fase sem o exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 315 Do STJ
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 315 Do STJ

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do descumprimento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ
  2. 2 Inviabilidade de análise da prescrição da pretensão executória nesta fase por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, e porque a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser feita nesta fase sem o exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.