Rcl 36740 - ACORDAO
Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou cerceamento de defesa; o DISTRITO FEDERAL teve oportunidade de manifestar-se nos autos (memorial), de modo que a alegação de falta de intimação pessoal e de publicação da pauta não se comprovou, configurando mero inconformismo e não hipótese de nulidade que autorizasse nova apreciação do mérito.
- Parties
- Embargante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Reclamação / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Pauta De Julgamento, Preclusão, Compensação De Valores
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou cerceamento de defesa; o DISTRITO FEDERAL teve oportunidade de manifestar-se nos autos (memorial), de modo que a alegação de falta de intimação pessoal e de publicação da pauta não se comprovou, configurando mero inconformismo e não hipótese de nulidade que autorizasse nova apreciação do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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