AREsp 2195770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal estadual apreciou corretamente as provas documentais (nota fiscal, comprovante de recebimento e e-mail) que fundamentaram a ação monitória, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO ZERBINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Título Executivo, Prova Documental

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Recurso Especial Ação Monitória Ônus Da Prova Título Executivo Prova Documental

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 caráter probatório da nota fiscal, comprovante de recebimento e e-mail na ação monitória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.