AREsp 2466665 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado. A jurisprudência do STJ modulou a aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, mas a modulação foi restrita à hipótese da segunda-feira de carnaval; nos demais casos mantém-se a exigência de comprovação no ato. Ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza correção de intempestividade em geral. No caso concreto o prazo não coincidia com o carnaval, de modo que não houve irregularidade sanável; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DILAMAR SANTOS JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DILAMAR SANTOS JULIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP e sua restrição ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado. A jurisprudência do STJ modulou a aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, mas a modulação foi restrita à hipótese da segunda-feira de carnaval; nos demais casos mantém-se a exigência de comprovação no ato. Ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza correção de intempestividade em geral. No caso concreto o prazo não coincidia com o carnaval, de modo que não houve irregularidade sanável; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015