AREsp 2405399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apreciou os argumentos e fundamentou a conclusão de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo, especialmente quanto à Súmula 7, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apreciou os argumentos e fundamentou a conclusão de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo, especialmente quanto à Súmula 7, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.