AREsp 2405360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e demonstram mero inconformismo, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de juízo de prelibação/Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e demonstram mero inconformismo, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.