AREsp 2308606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque insurgem-se contra alegados vícios inexistentes e configuram mero inconformismo protelatório; aplicou-se o entendimento de que questões de admissibilidade regidas pelo Tema n. 181 do STF não comportam repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: FÁBIO RODRIGO DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FÁBIO RODRIGO DE GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque insurgem-se contra alegados vícios inexistentes e configuram mero inconformismo protelatório; aplicou-se o entendimento de que questões de admissibilidade regidas pelo Tema n. 181 do STF não comportam repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado