EREsp 1946950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência (prescrição e termo inicial da correção monetária), que não estava prequestionada nas instâncias ordinárias; houve aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, e reconheceu-se caráter protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 12 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 54 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Juros De Mora Prequestionamento Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 12 REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prescrição
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência (prescrição e termo inicial da correção monetária), que não estava prequestionada nas instâncias ordinárias; houve aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, e reconheceu-se caráter protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa