Pet 17096 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela incidência da Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor/ certidão de julgamento/ link específico), e não superados os óbices de admissibilidade não se procede à análise de mérito.

Parties
Embargante: WILLIAN DO VALE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315, Súmula 182, Omissão, Obscuridade, Contradição, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Súmula 182 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DO VALE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito (Súmula 315 do STJ)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (inteiro teor, certidão de julgamento, link específico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela incidência da Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor/ certidão de julgamento/ link específico), e não superados os óbices de admissibilidade não se procede à análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração