REsp 2138468 - DECISAO

REsp 2138468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e qualquer tentativa de alterar premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Requisitos De Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à alteração de premissas fáticas que demandaria reexame do acervo probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e qualquer tentativa de alterar premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.