AREsp 2492543 - ACORDAO

AREsp 2492543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou mero inconformismo com o decisum; além disso, a questão da ilegitimidade deve ser examinada na fase de liquidação individual, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: DJANIRA ESPIRITO SANTO SILVA; Interveniente/parte Contrária: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Registro Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Ilegitimidade Ativa Registro Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJANIRA ESPIRITO SANTO SILVA

Embargante

Estado do Maranhão

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação à inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou mero inconformismo com o decisum; além disso, a questão da ilegitimidade deve ser examinada na fase de liquidação individual, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015