AREsp 2539734 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por terem por objetivo reexame de matéria fático-probatória já apreciada (o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e por serem considerados protelatórios, justificando-se a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extraconcursalidade De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Extraconcursalidade De Crédito Súmula 7 Do STJ Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por terem por objetivo reexame de matéria fático-probatória já apreciada (o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e por serem considerados protelatórios, justificando-se a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.