AREsp 2567458 - DECISAO

AREsp 2567458 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada revelou-se clara e coerente, tendo analisado as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a integração ou modificação do julgado, tampouco situação excepcional apta a conferir efeitos infringentes, e não se demonstrou caráter protelatório ou má-fé que autorizasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: CÉLIA DA LUZ PEREIRA REINERT; Embargante: MÁRIO CELSO REINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção Do Art.3º, Inciso V, Lei 8.009/1990, Efeitos Infringentes, Fundamentação Judicial, Recursos Repetitivos, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção Do Art.3º, Inciso V, Lei 8.009/1990 Efeitos Infringentes Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CÉLIA DA LUZ PEREIRA REINERT

Embargante

MÁRIO CELSO REINERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 (exceção à impenhorabilidade) quando o imóvel foi dado em garantia de dívida de terceiro
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada revelou-se clara e coerente, tendo analisado as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a integração ou modificação do julgado, tampouco situação excepcional apta a conferir efeitos infringentes, e não se demonstrou caráter protelatório ou má-fé que autorizasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.