RHC 188224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, com elementos concretos (laudos periciais, confrontação balística, depoimentos, antecedentes, apreensões) que demonstram periculosidade, modus operandi e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir autoria ou reexaminar o conjunto fático-probatório; a contemporaneidade da medida foi considerada presente em razão da gravidade e do risco persistente; portanto não há...

Parties
Embargante: GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Negação De Autoria, Periculosidade, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, com elementos concretos (laudos periciais, confrontação balística, depoimentos, antecedentes, apreensões) que demonstram periculosidade, modus operandi e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir autoria ou reexaminar o conjunto fático-probatório; a contemporaneidade da medida foi considerada presente em razão da gravidade e do risco persistente; portanto não há...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão
  • Certificação de trânsito em julgado