REsp 2115786 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio no polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
2. 2 Incidência dos §§ 6º, 6º-A e 8º do art. 85 do CPC/2015 no caso concreto (omissão alegada)
3. 3 Consequências da submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos: suspensão de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o tema do recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo as decisões anteriores ser tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação (negando seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou promovendo a retratação se houver divergência).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Tornar sem efeito decisões anteriores.
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) promover o juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação sobre...